Termos | Escola De Negócios Para Biólogos

TERMO DE USO

ESCOLA DE NEGÓCIOS PARA BIÓLOGOS

Bem-vindo(a) à Escola de Negócios para Biólogos, plataforma de cursos desenvolvida e mantida por Ciência em Minutos Educação Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 48.008.215/0001-85, doravante denominada “EMPRESA”. Ao acessar e utilizar este site, seus cursos e materiais educacionais, o(a) USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições a seguir. Caso não concorde com qualquer cláusula, o acesso e uso da plataforma não devem ser realizados.

1. OBJETO: O presente Termo regula o acesso e o uso dos conteúdos educacionais oferecidos pela EMPRESA, incluindo cursos, videoaulas, apostilas, textos, transmissões ao vivo, slides, imagens e demais materiais disponibilizados na plataforma digital denominada Escola de Negócios para Biólogos.

2. CADASTRO E ACESSO: O acesso é restrito aos USUÁRIOS devidamente cadastrados, mediante login e senha pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. É expressamente proibido o compartilhamento de login e senha com terceiros, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso.

3. CONDIÇÕES DE USO: O conteúdo disponibilizado destina-se exclusivamente a fins educacionais. É proibida a reprodução, distribuição, revenda, exibição pública, download, cópia ou qualquer forma de compartilhamento do conteúdo, total ou parcial, sem autorização expressa e por escrito da EMPRESA. O descumprimento destas regras poderá resultar em sanções civis, administrativas e criminais, conforme legislação vigente.

4. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL: Todos os materiais disponíveis na plataforma incluindo, mas não se limitando a, textos, vídeos, imagens, áudios, logotipos, slides, gráficos, apostilas, roteiros, metodologias, layout e design — são protegidos pelas normas da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). É vedada a utilização de qualquer conteúdo da EMPRESA para fins comerciais, republicação em outros meios, ou criação de obras derivadas sem autorização prévia. O nome “Escola de Negócios para Biólogos” e demais marcas, logotipos e sinais distintivos são de titularidade da Ciência em Minutos Educação Ltda, e seu uso indevido caracteriza infração de direito de marca, nos termos da Lei nº 9.279/1996. O USUÁRIO reconhece que a titularidade de todos os direitos intelectuais sobre o conteúdo pertence exclusivamente à EMPRESA. Qualquer violação acarretará responsabilização civil e penal conforme as leis citadas.

5. PAGAMENTO E REEMBOLSO: Os valores, formas de pagamento e prazos de acesso são informados na página do curso ou no checkout da plataforma. O USUÁRIO poderá solicitar cancelamento e reembolso em até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Após esse prazo, não haverá restituição dos valores pagos, salvo em casos comprovados de falha técnica imputável à EMPRESA.

6. PRAZO DE ACESSO E CERTIFICAÇÃO: O acesso ao conteúdo será concedido pelo período informado na página de compra (exemplo: 6 ou 12 meses). Findo o prazo, o acesso poderá ser encerrado automaticamente, sendo possível renovação mediante nova matrícula. O certificado será emitido eletronicamente após a conclusão integral do curso e cumprimento dos requisitos definidos pela EMPRESA.

7. CONDUTA DO USUÁRIO: O USUÁRIO compromete-se a utilizar a plataforma de maneira ética, responsável e respeitosa, abstendo-se de qualquer conduta que possa violar a lei, os direitos de terceiros ou os princípios de convivência da comunidade acadêmica. É expressamente vedado ao USUÁRIO publicar ou enviar mensagens ofensivas, discriminatórias, difamatórias ou ilegais, bem como utilizar os espaços de interação da plataforma para fins de autopromoção, propaganda, divulgação de produtos, serviços ou envio de mensagens em massa (spam). Da mesma forma, o USUÁRIO deverá respeitar integralmente os direitos de imagem, autoria e propriedade intelectual de terceiros, não sendo permitido reproduzir, distribuir ou utilizar conteúdos sem a devida autorização. A EMPRESA, no exercício de seu poder de gestão e moderação, poderá suspender ou excluir o acesso de qualquer USUÁRIO que descumprir estas normas de conduta, sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: A EMPRESA envida todos os esforços para assegurar a qualidade, estabilidade e disponibilidade contínua dos serviços oferecidos. Contudo, não poderá ser responsabilizada por falhas de conexão à internet, problemas técnicos em equipamentos ou dispositivos utilizados pelo USUÁRIO, ou quaisquer ocorrências externas à plataforma que impeçam o acesso regular aos conteúdos. Da mesma forma, a EMPRESA não garante resultados profissionais, financeiros ou acadêmicos decorrentes da aplicação dos conhecimentos obtidos nos cursos, uma vez que tais resultados dependem exclusivamente das condições, dedicação e contexto individual de cada participante. Por fim, poderão ocorrer interrupções temporárias dos serviços quando necessárias para fins de manutenção, atualização ou aprimoramento do sistema, sem que isso gere qualquer direito à indenização ou compensação ao USUÁRIO.

9. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): O tratamento dos dados pessoais dos usuários é realizado pela EMPRESA em total conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As informações coletadas têm utilização restrita às finalidades institucionais da plataforma, sendo empregadas exclusivamente para o gerenciamento das matrículas e do acesso aos cursos, para a emissão de certificados, para a comunicação institucional e informativa com os alunos e para o cumprimento de obrigações legais e contratuais assumidas pela EMPRESA. A Ciência em Minutos Educação Ltda assegura que não compartilha, comercializa, aluga ou transfere dados pessoais a terceiros, salvo nos casos em que houver exigência legal, determinação judicial ou autorização expressa do titular dos dados.

10. ATUALIZAÇÕES DO TERMO: A EMPRESA poderá modificar este Termo a qualquer momento, sendo recomendável sua consulta periódica. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso contínuo da plataforma após a atualização implica aceitação integral das novas condições.

11. SUPORTE E CONTATO: Dúvidas, solicitações e suporte técnico poderão ser encaminhados para: cienciaemminutos@gmail.com.br

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO: Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, observando-se, em especial, as seguintes normas: Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a proteção e os direitos básicos do consumidor, aplicáveis à relação contratual entre a EMPRESA e o USUÁRIO; Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, que protege as obras intelectuais, abrangendo todos os conteúdos, materiais didáticos e produções disponibilizadas pela EMPRESA; Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial, que regula a proteção de marcas, patentes, desenhos industriais e combate à concorrência desleal, assegurando os direitos da EMPRESA sobre seus sinais distintivos e inovações; Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece as regras sobre coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais dos USUÁRIOS.

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo.

Ciência em Minutos Educação Ltda

CNPJ: 48.008.215/0001-85

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